FUNERÁRIA ÂNGELO CUNHA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização expressa do titular do nome civil para registro da marca "FUNERÁRIA ÂNGELO CUNHA". Em caso de falecimento do mesmo, esclareça essa condição e apresente autorização do herdeiro ou sucessor para registro da marca. Documentos de Contrato Social não são aceitos para fins de comprovação. Observar item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI.