MAGAIVER LANCHES

Teor da publicação

Protocolo: 850190270786 (22/08/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): LANCHONETE MAGAIVER LTDA ME Procurador: Jean Carlo Mazzoni Detalhes do despacho:O Requerente não apresentou documentação comprobatória de autorização ou titularidade dos direitos autorais referentes ao sinal ?MacGyver?.

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Petição de pedido de reconhecimento de alto renome nº 850180300777, no registro 006310729. A marca é constituida por imitação fonética de 'MacGyver', título de obra artística, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006310729 (MCDONALDS), Processo 818889861 (M MCDONALD'S EXPRESS) e Processo 819433845 (WALK THRU M MCDONALD'S). Art. 124 - Não são registrá