GERENS GESTÃO EM COMUNICAÇÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850150169774 (31/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): GERENS GESTÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Procurador: ADRIANA FRANCA FREIRE COLARES DE SOUZA Detalhes do despacho:Tendo em vista que, em cumprimento de exigência de mérito atrelada ao fluxo do presente recurso contra o indeferimento, a recorrente apresentou a petição de transferência de titularidade de número 850170332227, que restou indeferida, reformula-se a exigência com vistas a sanar o impedimento legal encontrado: observando que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico, alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.