PETRAM ENGENHARIA

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Desta forma diga se deseja prosseguir como marca de produto/serviço para assinalar produtos/serviços a serem prestados pela requerente. É necessário, portanto, que a especificação apresentada seja clara em relação ao que se deseja certificar - seja produto ou serviço. Portanto, pede-se que sejam cumpridas as seguintes exigências: 1) Reapresente especificação de modo que fique claro o que se deseja certificar. Por exemplo, "Certificação de serviços de engenharia"; "Certificação de canecas, camisas, artigos de vestuário". O modo como foi apresentada a especificação não é claro. 2) Reapresente documentação técnica que contenha, nos termos do art. 148 da LPI, "I - as