HOSPITAL PUC-CAMPINAS CELSO PIERRO

Teor da publicação

Tendo em vista que o cumprimento de exigência apresentado não sanou as proibições previstas pelo inciso XV do Art. 124 da LPI, reformula-se a exigência: APRESENTE COMPETENTE E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR COMO MARCA O NOME CIVIL CELSO PIERRO. Entende-se por competente a autorização por parte dos legítimos herdeiros e sucessores da pessoa falecida em questão, conforme estabelece o art. 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/2002); bem como, por expressa, um documento em que conste, expressamente, AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR COMO MARCA. Alternativamente, ateste ou declare, sob as penas da lei, que não há herdeiros ou sucessores vivos da pessoa CELSO PIERRO.