Processo nº 840894511

Teor da publicação

A Petição 850180385477 não atendeu ao solicitado na exigência formal publicada na RPI 2496. Falta o preenchimento do campo Declaração de Atividade do formulário de pedido de registro de marca. Apresente esclarecimentos ou novo formulário com o campo preenchido, observando as especificações constantes no Manual de Marcas. No citado campo, devem ser informadas as atividades exercidas pelo requente do pedido de registro, visto que de acordo com o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial, as pessoas de direito privado somente podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).