MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Teor da publicação

Esclareça se o requerente do pedido trata-se de pessoa física ou pessoa jurídica, tendo em vista que, no campo ?Dados do Requerente? do formulário eletrônico, o nome do requerente corresponde à pessoa física e o número documento informado refere-se à pessoa jurídica (CNPJ). Efetue os acertos no sistema de emissão de Guia de Recolhimento da União antes de cumprir a exigência, de forma que as próximas guias sejam emitidas corretamente e complemente o valor da presente retribuição, caso seja necessário, uma vez que o valor atribuído a pessoa física é diferente de pessoa jurídica. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).