MODAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Teor da publicação

Protocolo: 850160207263 (16/09/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. Procurador: Alexandre da Cunha Lyrio Detalhes do despacho:Deve a recorrente apresentar provas cabais da relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Ressalta-se que, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, a mera identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.