PRATIQUE LEITE. TETRA PAK

Teor da publicação

Protocolo: 850150058068 (23/03/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: TETRA PAK LTDA. Procurador: Kasznar, Leonardos Advogados Detalhes do despacho:Trata-se de recurso tempestivamente interposto nos moldes do art. 212 da Lei n.º 9279/96 ? Lei da Propriedade Industrial LPI.Preliminarmente deve ficar consignado que a presente instrução é realizada por meio de consulta direta aos sistemas informatizados do INPI, no que se refere aos dados das eventuais anterioridades apontadas, das petições eletrônicas e dos documentos já digitalizados.O pedido de registro sob exame foi indeferido pela Diretoria de Marcas ao fundamento de violação ao inciso XIX do art. 124 da LPI. A análise do mérito do ato administrativo leva à verificação de que procedem as alegações sobre o feito.No entanto, atendendo ao determinado pelo Parecer Normativo INPI/PROC/CJCONS n.º 02/08, constatou-se a existência de víci