LAI LUCATTO

Teor da publicação

Tendo em vista que a pet. nº 850170114157, de 22/05/2017, refere-se a petição para cumprimento de exigência em exame formal (gratuita) e não a de petição para cumprimento de exigência em exame de mérito (paga, vide o valor vigente), deve o requerente apresentar, através de petição de cumprimento de exigência em exame de mérito (paga, vide o valor vigente), o recolhimento da retribuição referente à petição de cumprimento de exigência em exame de mérito - portanto, deverá protocolar pet. de cumprimento de exigência de mérito e acrescentar à mesma também o valor da petição cuja retribuição não havia sido recolhida. Não obstante a autorização para registrar como marca o nome artístico tenha sido apresentada na petição não paga, só poderá ser dado andamento ao exame do pedido em tela com o recolhimento das devidas retribuições.