INTOUCH

Teor da publicação

Protocolo: 301170000797 (28/08/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que considerou o pedido de registro da marca INTOUCH (n.º 911436693) na classe 10, como inexistente, bem como que o INPI noticie em sua RPI, no prazo de 15 dias, a publicação do pedido de registro na marca INTOUCH (n.º 911436693) na classe 10 para fins de oposição de terceiros. Determinado ainda que o INPI faça publicar na RPI decisão esclarecendo que o referido pedido encontra-se pendente de análise de mérito em razão da presente demanda judicial, fazendo constar no sistema de consulta de processos administrativos de marca do INPI, para o pedido de registro da impetrante, a informação de que se encontra subjudice. Ação Ordinária 25ª VF/RJ n.º 0132373-30.2017.4.02.5101 INPI n.º 52400.113855/2017-47.