BROOKFIELD CORRETORA DE SEGUROS

Teor da publicação

Atendendo ao determinado no PARECER INPI/PROC/DIRAD Nº 12/08, deve a requerente apresentar cópia dos autos constitutivos das sociedades empresárias de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico, na medida em que não se admite para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas. Observe que os documentos acostados à petição inicial, bem como à petição de cumprimento de exigência comprovam que a empresa requerente e a empresa ‘BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA.’ (CNPJ Nº 31.583743/0001-93) pertencem ao mesmo grupo societário. Contudo, a anterioridade 824473531 pertence a ‘BROOKFIELD BRASIL LTDA.’ (CNPJ Nº 34.268.326/0001-16), em relação à qual nenhum documento foi apresentado a fim de atender ao expresso no PARECER da Procuradoria anteriormente mencionado.