TOK'S PRESENTES

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 814143105 (TOK & STOK) e Processo 827432062 (TOK VIDA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registros anteriores de nº 827368178, 827576684, 827799950, 828353093 e 829684670, ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 810090249455 (16/10/2009) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: ANDRADES ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;