Processo nº 902819437

Teor da publicação

Reapresente regulamento de utilização de modo a esclarecer a divergência entre a apresentação do sinal requerido como marca e a expressão utilizada (vide título do regulamento e artigos 1º; 2º; 7º; e 8º, caput e inc. VIII). Preste esclarecimento, ainda, quanto ao art. 6º no que se refere a quem está autorizado a usar a pretensa marca coletiva. Tenha por referência o inc. III do art. 123 da Lei nº 9.279/96 (... provindos de membros de uma determinada entidade).