SIM

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Fica consignada, para fins de subsídio a futuro recurso, a identificação dos pedidos de registro de nºs 823078442, 823130479, 826836895, 827620420, 827803362, 827815140, 827815182, 829038701, 829038736, 900035692, 900038063, 900054573, 900111615 e 900111780, ainda não registrados, considerados passíveis de conflito com o sinal em tela.