15.9
Perda da prioridade PCT/SE2021/050344, de 14/04/2021, reivindicada no PCT/SE2022/050577 de 10/06/2022 pois o Brasil não aceita restauração de prioridade por perda de prazo para depósito internacional, depósito do PCT em data posterior a 12 meses da prioridade, mesmo que este tenha sido concedido pela OMPI. (Reserva do Brasil de acordo com a regra 49ter.1 alínea (g) e 49ter.2 alínea (h) do Regulamento de Execução do PCT).
19/12/2023
RPI 2763