PROCESSO DE OBTENÇÃO DE INSUMO FITOTERÁPICO A BASE DE EXTRATO SECO MICROENCAPSULADO DE AZADIRACHTA INDICA A. JUSS (MELIACEAE) COM APLICAÇÕES NA MEDICINA HUMANA E VETERINÁRIA

8.7

Em face do depositante ter requerido a restauração dentro do prazo legal, através da petição n° 870250080819 de 09/09/2025.

8.5

Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 5ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162331833504 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Certificado de adição sendo que o correto é o valor referente a anuidade de pedido de patente de Invenção (Vide parecer).

Desarquivamento

#4.3

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerido até 05/10/2023. Houve tempestivamente o pagamento a menor do pedido de exame, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2763 de 19/12/2024. Não apresentou manifestação a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuía prazo até 18/03/2024. Dessa forma o pedido será arquivado. Para que o mesmo possa ser aproveitado é necessário: 1) Efetuar o pagamento, em um prazo de até 60 dias da data desta publicação, de uma GRU de requerimento de desarquivamento (GRU com código de serviço 209). 2) Complementar o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 17 reivindicações. 3) Apresentar a GRU de complementação ou esclarecimento, contendo o nosso número da GRU de complementação, via o peticionamento de uma GRU de outras petições (GRU com código de serviço 260). De acordo com parágrafo único do art. 33 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento das condições acima no prazo legal de até 60 dias da data desta publicação o pedido será arquivado definitivamente.

6.7

Vide parecer

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870200125406' em 05/10/2020 12:41 (WB)