PROCESSO DE OBTENÇÃO DE INSUMO FITOTERÁPICO A BASE DE EXTRATO SECO E PADRONIZADO DE JUSTICIA PECTORALIS JACQ. (ACANTHACEAE) COM APLICAÇÕES NA MEDICINA HUMANA E VETERINÁRIA.PROCESSO DE OBTENÇÃO DE INSUMO FITOTERÁPICO A BASE DE EXTRATO SECO E PADRONIZADO DE JUSTICIA PECTORALIS JACQ. (ACANTHACEAE) COM APLICAÇÕES NA MEDICINA HUMANA E VETERINÁRIA

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 02/02/2023. Na RPI 2719 de 14/02/2023 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerida até 17/04/2023. Houve tempestivamente o pagamento a menor do pedido de exame e desarquivamento, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2729 de 25/04/2023. Não apresentou petição de manifestação a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuía prazo até 24/07/2023. Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

6.7

O requerente apresentou quadro com 22 reivindicação conforme quadro apresentado antes do pedido de exame na petição 870200023870 de 19/02/2020. O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 02/02/2023, sendo publicado o despacho 11.1 na RPI 2719 de 14/02/2023. Através da petição 800230116377 de 24/03/2023 foi pago o pedido de exame equivalente a 10 reivindicações e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 236,00 (Duzentos e Trinta e Seis Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita: 1) Complemente o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 22 reivindicações e desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa. 2) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 3ª anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

15.7

Não conhecida a petição n° 870200023865 de 19/02/2020 em virtude do disposto no Art. 219, inciso II da LPI

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190112914' em 05/11/2019 09:24 (WB)