Tolkien Talk

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por patronímico notoriamente conhecido, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824444450 (TOLKIEN), Processo 824444485 (TOLKIEN), Processo 824446399 (JRRT), Processo 824444477 (TOLKIEN), Processo 824446380 (JRRT) e Processo 824446402 (JRRT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850220517452 (20/11/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: THE TOLKIEN ESTATE LIMITED Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220269686 de 23/06/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)