IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180179487 (25/06/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: TROPICAL FOODS IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Procurador: NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH Detalhes do despacho:A exigência de conformidade publicada na RPI 2648, de 05/10/2021 não foi cumprida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2682
31/05/2022