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Carta-patente expirada

#21.1

PATENTE EXTINTA EM 01/10/2023

19.1

Processo INPI nº 52402.008957/2021-16 @ 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro AVENIDA RIO BRANCO, 243, ANEXO I - 11 ANDAR - Bairro: CENTRO - CEP: 20040-009 - Fone: (21)3218-8384 - www.jfrj.jus.br/ - Email: 31vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5085442-39.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: IMMUNOCAMP CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. IMPETRADO: PRESIDENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO @ Sentença: Sendo assim, não há ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada do INPI, que, em observância ao efeito vinculante da decisão do STF na ADI 5.529, alterou o prazo de vigência da patente PI0104372-2, que é relacionada à área de saúde, para 20 (vinte) anos a contar do seu depósito, com fundamento no caput do artigo 40 da LPI, sem aplicação da extensão do prazo contida no parágrafo único desse artigo. Portanto, a decisão do INPI não merece reparo. Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.

Republicação - titular

#25.11

Retificação do despacho (25.1) ? transferência de titular publicado na RPI nº 2639, de 03/08/2021, quanto a averbação da carta patente.Onde se lê: sendo esta publicada na RPI nº 2638, de 27/07/2021. Leia-se: sendo esta publicada na RPI nº 2639, de 03/08/2021.

22.15

"INPI nº 52402.008957/2021-16 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Processo Nº: 5085442-39.2021.4.02.5101@ SUBJUDICE com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: IMMUNOCAMP CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A. @ Réu(s): PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL"

Transferência deferida

#25.1

16.3

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 06/08/2001, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão

Restauração da patente

#24.4

21.8

referente ao despacho 21.6 na RPI 2422 de 06/06/2017

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente ao despacho 24.2, RPI 2339 de 03-11-2015.

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Complementar 13ª e 14ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias 221302255988 e 221401960183, respectivamente.

Transferência deferida

#25.1

Transferência deferida

#25.1

Alteração de nome deferida

#25.4

Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 18130013901/SP de 26/04/2013, por ausência de cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2222, de 06/08/2013.

Concessão da patente

#16.1

Transferência em exigência

#25.3

A fim de atender a transferência, requerida através da petição nº 18130013901/SP de26/04/2013, é necessário apresentar uma guia relativa a alteração de nome inicial, outra guiareferente a transferência decorrente da retirada da sociedade, além da guia de cumprimento deexigência, tendo em vista que a empresa incorporada não é a titular do pedido.

Deferimento

#9.1

Transferência em exigência

#25.3

A fim de atender a transferência, requerida através da petição nº 18120023804/SP de02/07/2012, é necessário esclarecer a divergência entre o nome da empresa titular do pedido e onome da empresa que foi incorporada no contrato social.

7.7

NOTIFICAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO POR NÃO SE ENQUADRAR NO ART. 229-C DA LPI.

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

Pedido suspenso — exigência de documentos

#6.6

8.7

8.8

Referente ao despacho 8.11 da RPI 2072 de 28/07/2009.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Referente ao despacho 8.6 da RPI 2012 de 28/07/2009.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

referente á 6ª , 7ª e 8ª anuidades.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1