06/24/2025
RPI 2842
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230333782 (17/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: USINA SÃO FRANCISCO S.A. Procurador: L. L. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou