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Number
DI7103289Filing
Publication
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Protection valid until:07/08/2026
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Applicants
M. F. (pessoa física)
SP, BR
Authors
M. F. (pessoa física)
SP, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Por não ter sido cumprida a exigência que visava regularizar o pagamento da taxa de manutenção/renovação, considera-se não ter havido pagamento da taxa em questão.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
03/24/2026
RPI 2881
Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga as instruções da seção 3.3.3 (item ?Complementação de Retribuições?) do Manual de DI para efetuar a complementação do valor. Para cumprimento dessa exigência, é necessário protocolo de GRU de código 137, devidamente paga, anexando comprovante de recolhimento da complementação devida.
11/25/2025
RPI 2864
#46
Prorrogado de 09/07/2021 a 08/07/2026 (3º Período).
08/03/2021
RPI 2639
#39
03/06/2012
RPI 2148
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