IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240513935 (03/10/2024) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: DR VIAGENS E TURISMO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
2024/11/26
RPI 2812
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240513935 (03/10/2024) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: DR VIAGENS E TURISMO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2812 | Data 2024-11-26