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Teor da publicação

Protocolo: 850230412062 (28/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ELISANGELA DO VALE MARCOLA NEGRAO Procurador: AFK Marcas e Patentes Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. (Inciso I do artigo 143 da LPI) Em manifestação, a requerida apresentou notas fiscais cuja descrição sumária dos produtos não permitiu identificá-los como itens protegidos pelo registro. Formulada exigência para que identificasse esses produtos por meio de documentação complementar datada e compreendida no período de investigação, a requerida apresentou ficha técnica, tabelas nutricionais, descrição do processo produtivo, material publicitário, rótulo, cadastro de código de produto e arte de embalagem de transporte. Nenhum desses documentos está datado dentro do período de investigação: a maior parte não tem qualquer datação, e o único documento datado é posterior ao período. A