Selo Ecoar

Teor da publicação

A lei 9.279 de 1996 (LPI) em seu art. 123, inciso II, dispõe que a marca de certificação é “aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas [...]”, ou seja, a marca de certificação não se destina a certificar processos, mas sim PRODUTOS ou SERVIÇOS, tão somente. Dessa forma, entendemos que tal dispositivo legal não permite o registro de marcas de certificação visando a “certificação de logística reversa [...]”, na medida em que não se trata de serviço produzido/prestado por terceiros, parecendo ser, na verdade, a certificação de processos. Ademais, os itens "certificação de gestão de resíduos, certificação ambiental, certificação de práticas sustentáveis e eco-responsáveis, certificação de crédito de reciclagem de logística reversa" possuem caráter genérico. Sendo assim, tendo em vista a reivindicação original como marca de certificação, deve a requerente reapresentar a especificação, indicando de forma clara e objeti