CR+

Teor da publicação

Classes 1, 3 e 34: Alterada a especificação de forma a remover os produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, nos termos da petição de cumprimento de exigência n. 850260403739. Classe 31: Classe excluída nos termos da petição de cumprimento de exigência n. 850260403739, em razão de ser composta unicamente por produtos considerados ilícitos no Brasil. Classe 3: Indeferidos os produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, a saber, “óleos essenciais para aromatizar tabaco”, com base no Art. 128, parágrafo 1°: " Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei".