Processo nº 944950000
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850260482353 (16/09/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 51263022 LUIZ CARLOS DE MOURA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
Sobre a marca
- Titular
- 51263022 LUIZ CARLOS DE MOURA
- 51.263.022/0001-85
Histórico de despachos
3- RPI nº 2911PetiçãoEsta publicação20/10/2026
Decisão de não conhecer da petição
Decisão de considerar pedido inexistente por exigência de pagamento não cumprida
Exigência de pagamento
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