NC Dra. Natalia Caiaffa Especialista em Harmonização

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Protocolo: 850260507326 (29/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: NATHALIA DE ANDRADE MIRANDA CAIAFFA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto noCapítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022;Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre asmodalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas noâmbito do INPI e Portaria/INPI/PR Nº 67, de 10 de abril de 2026, queestabelece o sistema de cotas e os critérios de recepção derequerimentos da fase II do Projeto-piloto de trâmite prioritário demarcas no âmbito do INPI. O requerimento de Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública, da modalidade Ação judicial, cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria INPI/PR nº 66/2026, conforme disposto no art. 2º,

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 931498163 (NATHÁLIA CAIAFFA oftalmologia plástica ocular) e Processo 931498058 (NATHÁLIA CAIAFFA oftalmologia plástica ocular). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos.Foi excluído da especificação o seguinte item, considerado genérico para fins de classificação: ?serviços de assessoramento? e ajustado os itens ?harmonização orofacial, estética, beleza? para ?Serviços de harmonização orofacial; (tratamento de-) estética; Serviços de beleza? para melhor adequação