DOUG EMPORIO

Teor da publicação

Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de produtos reivindicada com a atividade exercida pelo requerente, declarada no objeto social da empresa, restringindo, se for o caso, a especificação de produtos, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida e com as condições de exercício da atividade declarada como fundamento do trâmite prioritário. Observa-se que a especificação contém produtos cuja natureza é incompatível com a comercialização por meio de plataformas de comércio eletrônico, condição de exercício declarada, a exemplo de armas, munições, explosivos e animais vivos, cuja venda é proibida ou vedada nessas plataformas; e de matérias-primas e insumos industriais em bruto ou semiprocessados, que não constituem produtos de consumo comercializáveis no varejo eletrônico, devendo tais itens ser esclarecidos ou excluídos da especificação.

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Protocolo: 850260450155 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: DOUG EMPORIO LTDA Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário referente ao trâmite prioritário por objetivo estratégico ou política pública plataforma de mercado digital em conformidade com o disposto no Capítulo XVI-B da Portaria INPI/PRnº 08, de 17 de janeiro de 2022; Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI e Portaria/INPI/PR Nº 67, de10 de abril de 2026, que estabelece o sistema de cotas e os critérios de recepção de requerimentos da fase II do Projeto- piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.