CACAU HAXKAR

Teor da publicação

A marca é constituida por apelido ou nome artístico amplamente conhecido nas redes sociais atribuído a menor de idade, não requerido em nome próprio, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;