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Teor da publicação

Protocolo: 850260486880 (18/09/2026) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: BANI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI Procurador: Jorge André Ritzmann de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. Recursos Exigência de pagamento Exigência de conformidade de petição Notificação de recurso para manifestação Instrução técnica: Exigência de mérito Instrução técnica: Sobrestamento Instrução técnica: Ciência de parecer Decisão do recurso: Negado provimento Decisão do recurso: Provimento parcial Decisão do recurso: Provimento Decisão do recurso: Provimento com devolução dos autos para a primeira instância Outros despachos Exigência de conformidade de petição Como etapa do exame da conformidade de petições e a fim de assegurar que sejam atendidas as formalidades pr