OBRAS SÃO TOME

Teor da publicação

Protocolo: 850250368846 (14/07/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: 51.481.396 AGUINALDO GOMES DE SOUZA Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:A anterioridade apontada 828443742 (MARMORARIA SÃO THOMÉ) pende de exame de caducidade. Decisão do recurso: Negado provimento Os recursos listados foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI, nos termos indicados abaixo. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa. Deve ser observado que