VEDA CONCRETO

Teor da publicação

Para cumprimento de sentença transitada em julgado proferida pela 12ª VF/RJ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO n.º 5034125-60.2025.4.02.5101, onde se declarou a a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro de marca nº 917016084, referente à marca mista ?VEDA CONCRETO? e se condenou o INPI a retomar o procedimento administrativo do pedido nº 917016084 a partir do estágio imediatamente anterior ao ato anulado, e conceder o registro da marca mista ?VEDA CONCRETO?, em favor da autora. INPI n.º 52402.004863/2025-93.

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Protocolo: 301250003629 (20/05/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 12ª VF/RJ n.º 5034125-60.2025.4.02.5101 INPI n.º 52402.004863/2025-93. Declarada a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro de marca nº 917016084, referente à marca mista ?VEDA CONCRETO?, depositada pela parte autora na classe NCL (11)19; Condenado o INPI à: b.1) retomar o procedimento administrativo do pedido nº 917016084 a partir do estágio imediatamente anterior ao ato anulado, b.2) conceder o registro da marca mista ?VEDA CONCRETO?, em favor da autora, na classe NCL (11)19, observadas as demais formalidades técnicas e tributárias previstas na legislação (especialmente o recolhimento, pela autora, da retribuição pela expedição do certificado, no prazo legal), e b.3) expedir o respectivo certificado de registro, com as anotações de praxe no banco de dado