Revista da Propriedade Industrial, 8 de setembro de 2026
MURIP MANIA
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2905, 8 de setembro de 2026MistaAguardando cumprimento de exigência de méritoClasse 41
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de "Venda de bilhetes de loteria", tendo em vista que o requerente é pessoa física e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 afirma que a exploração do mercado de loterias é restrito exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pessoas físicas não podem atuar como operadores dessas loterias.
Sobre a marca
- Titular
- J. S. (pessoa física)
- Data de depósito
- 31 de março de 2025
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
2- RPI nº 2905ExigênciaEsta publicação08/09/2026
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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