IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de "Venda de bilhetes de loteria", tendo em vista que o requerente é pessoa física e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 afirma que a exploração do mercado de loterias é restrito exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pessoas físicas não podem atuar como operadores dessas loterias.
RPI 2905
08/09/2026