Hatenac

Teor da publicação

Em que pese o formulário de petição de registro de marca no qual o requerente declarou, sob as penasda lei, exercer atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128, § 1º, da LPI,preste esclarecimentos e comprove o exercício efetivo e lícito da atividade de fabricação dos produtosespecificados, uma vez que se trata de atividades preferencialmente exercidas por empresas de médioou grande porte e o titular do pedido é pessoa física. O requerente poderá apresentar toda e qualquerprova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação aoexercício efetivo e lícito da atividade