FLORA UP

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção do item ?Fertilizantes? incluído na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física e/ou microempreendedor individual.Alternativamente, apresente novamente a especificação substituindo o item mencionado por itens equivalentes na NCL (12) 1 passíveis de serem produzidos por pessoa física e/ou microempreendedor individual, nos termos da legislação vigente na data desta exigência ou substitua a especificação por ?Comércio de fertilizantes na NCL (12) 35. Para isso, observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial].A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comp