SIM

Teor da publicação

A exigência anterior não foi atendida de forma suficiente. Por isso, e considerando o princípio da boa-fé do usuário, ela está sendo reformulada. De acordo com o art. 128, §1º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), as pessoas de direito privado só podem solicitar o registro de uma marca para atividades que exerçam de forma efetiva e legal. Assim, é necessário comprovar que a empresa que originalmente protocolou o pedido de registro (CNPJ nº 07.857.168/0001-67) exercia, em 18/05/2023 (data do depósito do pedido), atividade compatível com os serviços reivindicados na petição de cumprimento (protocolo nº 850260417770): ?Análise e gestão de crédito? e ?Provimento de informações financeiras?. Além disso, o Manual de Marcas esclarece que, quando o pedido ainda não foi examinado quanto ao mérito, eventual transferência do pedido para outra empresa não dispensa a necessidade de comprovar a atividade exercida pelo depositante original nem de atender às demais exig