SIM

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A exigência anterior não foi atendida de forma suficiente. Por isso, e considerando o princípio da boa-fé do usuário, ela está sendo reformulada. De acordo com o art. 128, §1º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), as pessoas de direito privado só podem solicitar o registro de uma marca para atividades que exerçam de forma efetiva e legal. Assim, é necessário comprovar que a empresa que originalmente protocolou o pedido de registro (CNPJ nº 07.857.168/0001-67) exercia, em 18/05/2023 (data do depósito do pedido), atividade compatível com os serviços reivindicados na petição de cumprimento (protocolo nº 850260417770): ?Análise e gestão de crédito? e ?Provimento de informações financeiras?. Além disso, o Manual de Marcas esclarece que, quando o pedido ainda não foi examinado quanto ao mérito, eventual transferência do pedido para outra empresa não dispensa a necessidade de comprovar a atividade exercida pelo depositante original nem de atender às demais exigências aplicáveis (Manual de Marcas, item 8.1., título ?Observação?). No caso concreto, as atividades econômicas cadastradas no CNPJ da depositante original, aparentemente não são compatíveis com os serviços financeiros reivindicados. Essa incompatibilidade também é reforçada pelos argumentos contidos a manifestação apresentada em 01/12/2023 (protocolo nº 850230589689). Verifica-se ainda que o serviço ?Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado? não pertence à Classe 36 da Classificação de Nice (NCL 36).Dessa forma, o requerente deverá: Comprovar que a empresa depositante original (CNPJ nº 07.857.168/0001-67) exercia, de forma efetiva e legal, atividade compatível com os serviços reivindicados na data do depósito do pedido de registro de marca; ou Alterar a especificação de serviços, excluindo os itens para os quais a depositante original não possua atividade compatível, conforme exige o art. 128 da LPI. Caso o interessado queira prosseguir apenas com o serviço ?Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado?, o pedido será reclassificado para a NCL 35, que é a classe que o comporta.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Os serviços descritos como atividade econômica principal e secundária no CNPJ da requerente original deste pedido de registro de marca (07857168000167), a princípio, se mostram incompatíveis com os serviços que o signo visa assinalar. Desta forma, diante do disposto na Lei 4595/64 e em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente original (CNPJ 07857168000167) exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240100347 (04/03/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: SIM REDE DE POSTOS LTDA Procurador: Sko Oyarzáball Marcas e Patentes Sociedade Simples Ltda. Cedente: SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA [BR] Cessionário: SIM REDE DE POSTOS LTDA

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230373247 de 07/08/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)