CONDROGEN

Teor da publicação

A solicitação de alteração da especificação, efetuada na petição de número 850260298744, não pode ser aceita em função da ampliação do escopo de proteção reivindicado. De acordo com o item 9.2 do Manual de Marcas do INPI, ?requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos?, visto que ?a ampliação ou alteração da especificação de produtos ou serviços de um pedido ou registro pode prejudicar terceiros, ao transformar uma anterioridade não impeditiva em impedimento legal?. A nova especificação deverá restringir o conteúdo, e não ampliar os serviços reivindicados originalmente, ou seja, não requerer a proteção a serviços de segmentos de mercado distintos. Reapresente a especificação do pedido, restringindo os serviços reivindicados na especificação inicial do pedido, com serviços compatíveis com a natureza jurídica do requente, a saber, pessoa física.