CONDROGEN

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A solicitação de alteração da especificação, efetuada na petição de número 850260298744, não pode ser aceita em função da ampliação do escopo de proteção reivindicado. De acordo com o item 9.2 do Manual de Marcas do INPI, ?requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos?, visto que ?a ampliação ou alteração da especificação de produtos ou serviços de um pedido ou registro pode prejudicar terceiros, ao transformar uma anterioridade não impeditiva em impedimento legal?. A nova especificação deverá restringir o conteúdo, e não ampliar os serviços reivindicados originalmente, ou seja, não requerer a proteção a serviços de segmentos de mercado distintos. Reapresente a especificação do pedido, restringindo os serviços reivindicados na especificação inicial do pedido, com serviços compatíveis com a natureza jurídica do requente, a saber, pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades de ?Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas;Comércio, no atacado, de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos;Comércio, no varejo, de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos;Farmácia [comércio de produtos farmacêuticos]?, incluídas na especificação do pedido de registro, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, Pessoa Física. A exigência tem como base no item 5.5 do Manual de Marcas e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da LPI. Alternativamente, a exigência pode ser respondida substituindo os itens mencionados por serviço compatível com a natureza jurídica do requerente. Detaca-se que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido. Os modelos de documento para cumprimento de exigências encontram-se disponíveis em .

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230305347 de 30/06/2023 e 850230355572 de 28/07/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)