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Teor da publicação

Protocolo: 850260321845 (30/06/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SB ADVANCED SYSTEMS LTDA Procurador: Ticiano Torres Gadelha Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de segmentos mercadológicos distintos (franquia e comércio de aparelhos para registro, transmissão e reprodução de som ou imagens, e de aparelhos de informática X marketing, publicidade, streaming, aplicativos para download, criação de websites, entretenimento etc), não havendo risco de confusão ou associação indevida.