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Teor da publicação

Protocolo: 850260034946 (26/01/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Idoso (3019.1) Requerente: ROZIETE QUITERIA DE BARROS SILVA Procurador: Matheus Albuquerque dos Santos Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto noCapítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.

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Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos. Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de produtos reivindicada com a atividade exercida pelo requerente, pessoa física, restringindo, se for o caso, a especificação de produtos, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida. E, preste esclarecimentos quanto aos produtos ?Jogo de roleta; Roda de roleta? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor referente a ?jogos de azar?, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, poderão ser feitas adequações na especificação com vistas à inclusão de ressalvas (vide exemplos no item 5.4.6 subitem ?Serviços de cassino e jogos de azar?), ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos