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Teor da publicação

A condição de declaração de sócio de pessoa jurídica e a condição de controlador de pessoa jurídica não são suficientes para comprovação de atividade por pessoas físicas. Ademais, conforme entendimento da Consulta #1404 (CPAPD), "a relação de controle estabelecida no § 1º do art. 128 da LPI encontra respaldo no Parecer INPI/PROC/DIRAD/N° 12/08, que, por sua vez, trata das empresas que compõem grupos econômicos. Ali, define-se que somente pessoas jurídicas podem figurar na condição de controladoras ou controladas para efeitos do que dispõe o referido dispositivo legal.". Diante do exposto, a exigência de mérito não foi cumprida satisfatoriamente, sendo necessária a comprovação de atividade por pessoa física, ou exclusão dos referidos itens ou substituição por serviços passíveis de serem fornecidos por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na classificação atual (NCL(12)), conforme listas disponíveis no sítio eletrônic