Melts Gastrobar Food & Happiness by Chef Padu Lima

Teor da publicação

Tendo em vista que o pedido foi requerido não somente pelo detentor do apelido notório ?Padu Lima?, mas também pela pessoa jurídica MELTS FRANCHISING LTDA, apresente autorização expressa para a empresa requerente registrar como marca o apelido notoriamente conhecido ?Padu Lima?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.