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Teor da publicação

Protocolo: 850260022878 (19/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LEO ROGÉRIO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;