IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260022878 (19/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LEO ROGÉRIO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2901
11/08/2026