Porto Armazém Ecom

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Na petição inicial, consta documento intitulado ?DECLARAÇÃO?, que trata de acordo de coexistência de marcas estabelecido entre a requerente deste pedido, RITA BARRETO DOS SANTOS (pessoa física), e 39.611.305 RITA BARRETO DOS SANTOS (microempresa). A análise do referido documento restou prejudicada, pois as buscas realizadas conforme parâmetros estabelecidos pela Portaria INPI/PR nº 08/2022 não apontaram anterioridades conflitante