Enauto Veículos

Teor da publicação

Protocolo: 850250183338 (10/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ENELITOM SILVA SANTOS FILHO LTDA Procurador: DEBORA CRISTINA DE FREITAS FIGUEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;